Desconto indevido no INSS: o que muda com a Lei 15.327/2026

Quando foi a última vez que você (ou seu pai, sua mãe, seu avô) olhou com calma o extrato do benefício do INSS? Muita gente só descobre que existe um empréstimo consignado, ou uma "mensalidade de associação", quando o dinheiro cai na conta menor do que o esperado. E aí vem a dúvida: eu contratei isso? Eu autorizei? E agora, como faço para reaver o que foi descontado?

Uma lei recente e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mexeram justamente nesse assunto. Neste artigo, explicamos em linguagem simples o que a Lei nº 15.327/2026 mudou, o que o STJ decidiu sobre empréstimo feito com cartão e senha no caixa eletrônico, quais são os caminhos para contestar um desconto que você não reconhece e o que cada lado (beneficiário, família, banco e associações) costuma alegar.

Por que esse assunto está em alta

O consignado descontado direto no benefício é uma das maiores fontes de reclamação contra bancos no país. Ele é atraente porque as parcelas são descontadas automaticamente, o que reduz o risco para o banco e libera crédito com juros menores do que outras modalidades. Só que essa mesma facilidade abre espaço para problemas: contratos que a pessoa não lembra de ter assinado, ofertas feitas por telefone, "ajuda" de intermediários e descontos de entidades que o aposentado nunca procurou.

A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026 e passou a valer na data da publicação. Ela reforçou a proteção de aposentados e pensionistas em três frentes: mensalidades de associações e sindicatos, trava de segurança para novos consignados e devolução dos valores descontados sem respaldo.

O que a Lei 15.327/2026 mudou para quem recebe do INSS

Em resumo, estas são as principais regras, segundo o texto oficial da lei e as notícias do Congresso sobre ela:

• Benefício bloqueado por padrão para consignado: todos os benefícios passam a ficar bloqueados para descontos de empréstimo consignado. Para liberar, é preciso uma autorização prévia, pessoal e específica do próprio beneficiário.
• Biometria e assinatura eletrônica qualificada: a autorização só vale se for autenticada por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e por assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Não é mais suficiente "aceitar" por um clique ou por uma conversa.
• Bloqueio volta depois de cada contrato: depois de cada contratação de crédito consignado, o benefício volta a ficar bloqueado para novas operações, e um novo procedimento de desbloqueio passa a ser exigido.
• Sem procuração e sem central telefônica: a lei veda a contratação do consignado, ou o desbloqueio do benefício, por procuração ou por central telefônica.
• Mensalidade de associação e sindicato: a lei proíbe o desconto de mensalidades associativas nos benefícios do INSS. Quem quiser continuar pagando uma associação precisa usar outro meio de pagamento, como boleto ou transferência.
• Devolução em até 30 dias: verificado que houve desconto indevido de mensalidade associativa ou de parcela de crédito consignado, a lei prevê a devolução integral do valor ao lesado. A associação ou a instituição financeira responsável deve restituir em até 30 dias contados da notificação.

Repare que a lei não fala em "cancelar tudo automaticamente". Ela cria uma trava para os contratos novos e reforça o direito à devolução quando o desconto é reconhecido como indevido. Para contratos antigos, o que vale é analisar como cada um foi feito e se houve autorização válida.

O que o STJ decidiu sobre cartão e senha no caixa eletrônico

Na mesma época, chamou atenção uma decisão da Terceira Turma do STJ, no Recurso Especial nº 2.016.029, de Minas Gerais, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso envolvia um beneficiário do INSS analfabeto que teve empréstimos e tarifas contratados em caixa eletrônico, com cartão de chip e senha pessoal, e que depois pediu na Justiça a anulação dos contratos e a devolução dos valores.

O entendimento do STJ, em resumo, foi este: para pessoa analfabeta, o Código Civil (art. 595) exige assinatura a rogo, isto é, assinatura feita por outra pessoa a pedido do contratante, além de duas testemunhas. Um caixa eletrônico não cumpre essas formalidades. A senha mostra que alguém digitou a senha do cartão, mas não prova, por si só, que o consumidor entendeu as condições do contrato. Por isso os contratos foram anulados.

Vale prestar atenção nos detalhes, porque é fácil sair espalhando por aí que "cartão e senha nunca valem". Não é isso que a decisão diz. Ela trata de um grupo vulnerável (pessoa analfabeta) e das formalidades que a lei exige nesse caso. Segundo as notícias sobre o julgamento, também houve dois pontos que costumam passar batido: a devolução das parcelas foi determinada de forma simples, sem dobra, e o valor que o banco havia liberado ao cliente foi abatido do que ele tem a receber.

Ou seja: a decisão é um reforço importante, mas não é uma fórmula que resolve todos os casos. Cada contrato precisa ser analisado com suas próprias circunstâncias.

Os vários lados dessa história

Para não ficar só em um ponto de vista, vale olhar como cada personagem costuma enxergar a situação:

• O aposentado ou pensionista: normalmente diz que não entendeu o contrato, que nunca quis aquele empréstimo ou que jamais ouviu falar da tal associação. Para ele, o que pesa é o valor do benefício, que tem natureza alimentar e sustenta a casa.
• A família: filhos e netos costumam ser os primeiros a perceber o problema, porque ajudam com o extrato e com o aplicativo. Mas atenção: como a lei veda o desbloqueio por procuração, a família não pode "resolver" o desbloqueio no lugar do beneficiário. A proteção vale também para quem ajuda de boa-fé.
• O banco e as associações: costumam sustentar que o contrato foi regular, que o cliente recebeu o dinheiro e que houve autorização. Em relações de consumo, porém, é comum que caiba à instituição demonstrar que a contratação foi válida e que o serviço foi prestado corretamente.
• Quem realmente contratou: também existe quem pegou o empréstimo de fato. Nesse caso, contestar o contrato não significa "ficar com o dinheiro de graça". Como mostra a decisão do STJ, o valor efetivamente recebido pode ser levado em conta no acerto de contas.

Sinais de alerta: quando desconfiar

Com a nova trava, o desbloqueio do benefício passou a depender da sua biometria. Isso é bom, mas também muda o tipo de golpe: em vez de tentar contratar por telefone, o golpista tenta convencer você a fazer o reconhecimento facial "para liberar um dinheiro". Alguns sinais merecem atenção:

• Ofertas de "crédito liberado" por ligação, mensagem ou visita, que pedem documentos, selfie, senha do benefício ou o código que chegou no seu celular. Nenhum banco sério precisa da sua senha.
• Dinheiro que caiu na conta sem que você tenha pedido, ou empréstimo que você não se lembra de ter contratado. Guarde o comprovante do crédito, porque esse valor pode ser levado em conta em um eventual acerto de contas.
• Rubricas novas no extrato, principalmente com nome de associação, sindicato ou clube de benefícios que você nunca procurou.
• Promessas de "cancelar todos os seus empréstimos" mediante pagamento antecipado. Desconfie de qualquer pessoa que garanta resultado ou cobre para "destravar" um direito que você pode buscar pelos canais oficiais e gratuitos.
• Pedido para entregar o cartão do benefício e a senha a terceiros, mesmo que seja alguém de confiança. Em caso de dúvida, procure uma agência do banco ou o atendimento do INSS por conta própria.

Se algum desses sinais aparecer, não precisa entrar em pânico: o caminho é registrar tudo e usar os canais oficiais, como você vê a seguir.

Como conferir se existe desconto que você não reconhece

Antes de qualquer conclusão, o primeiro passo é ter os fatos na mão. Um roteiro simples:

1. Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo) com a conta gov.br e consulte a área de empréstimos consignados e o extrato de pagamento do benefício.
2. Confira cada desconto: banco ou entidade, data de início, valor da parcela, quantidade de parcelas e valor total. Anote tudo o que não for familiar.
3. Veja se o benefício está bloqueado para consignado. O bloqueio e o desbloqueio podem ser consultados pelos canais do INSS, como o Meu INSS e a Central 135.
4. Conteste no banco ou na entidade, pelo SAC ou pela ouvidoria, e peça o número de protocolo. Peça também cópia do contrato e da forma de autenticação usada.
5. Registre a reclamação também no INSS, no Consumidor.gov.br e no Banco Central, quando envolver instituição financeira. Cada canal deixa um registro oficial.
6. Guarde as provas: extratos, prints, gravações de ligações, protocolos e documentos. Se suspeitar de golpe, considere registrar um boletim de ocorrência.

Fez a contestação e o problema continuou? Aí a via judicial pode ser necessária. Vale lembrar que existem prazos para reclamar, e por isso é melhor não deixar para depois.

O que pode ser pedido quando o desconto é indevido

Dependendo das circunstâncias, quem foi lesado pode discutir:

• A devolução do que foi descontado: a Lei 15.327/2026 fala em devolução integral do valor quando o desconto é indevido, com prazo de 30 dias depois da notificação.
• A devolução em dobro: o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro de cobrança indevida, salvo engano justificável. Como vimos acima, em alguns julgamentos os tribunais aplicam a devolução simples, e por isso cada caso é analisado com cuidado.
• A suspensão dos descontos e a anulação do contrato, quando houver falha na contratação.
• Indenização por danos morais, em situações em que o desconto compromete a subsistência e o caso é comprovado.

Nada disso é automático nem garantido, e o resultado depende das provas de cada situação.

Perguntas frequentes