Empréstimo no caixa eletrônico feito por analfabeto: STJ anula

Seu pai, sua mãe ou um vizinho aposentado que nunca aprendeu a ler percebeu que o benefício vem menor todo mês? E, ao pedir o extrato, descobriu um empréstimo, um cartão ou uma tarifa que a pessoa nem sabe explicar? Muita gente passa por isso, e boa parte desses contratos nasce no mesmo lugar: o caixa eletrônico.

Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma decisão importante sobre o tema. A Terceira Turma entendeu que contratos bancários firmados por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento podem ser nulos quando a lei não é seguida. Neste texto você vai entender o que foi decidido, o alcance real da decisão, os vários lados da história e o que conferir se a situação parece com a sua.

Por que o assunto está em alta

O crédito consignado é descontado direto na folha ou no benefício. Por isso, quando há contratação irregular, o prejuízo aparece todo mês, e costuma atingir quem tem menos instrução e menos acesso a ajuda. Os bancos, por outro lado, oferecem cada vez mais serviços pelo autoatendimento: o cliente passa o cartão, digita a senha e o contrato "se fecha" na tela.

A pergunta que chegou ao STJ é simples: digitar uma senha basta para provar que uma pessoa que não lê entendeu e aceitou o que estava contratando?

O que a decisão do STJ diz

A decisão foi da Terceira Turma do STJ, no Recurso Especial 2.016.029, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso envolvia um homem analfabeto que teve descontos no benefício previdenciário por contratos feitos em caixa eletrônico: empréstimo e serviços como cartão e cheque especial.

Segundo a notícia divulgada pelo próprio STJ, a Turma concluiu que:

• o Código Civil (artigo 595) exige, para contrato escrito com pessoa analfabeta, a assinatura a rogo (alguém assina a pedido dela) e a presença de duas testemunhas;
• essas exigências não deixam de existir só porque o negócio foi feito no ambiente digital;
• o uso de cartão e senha, e até o recebimento do dinheiro, não substituem essas formalidades;
• por isso, os contratos foram considerados nulos.

Em linguagem simples: a lei protege quem não sabe ler justamente para garantir que essa pessoa entendeu o que estava assinando. Uma senha mostra que alguém passou pelo terminal, mas não prova, por si só, que houve consentimento válido e informado.

O que acontece quando o contrato é anulado

Anular o contrato não significa que tudo "some" sem conta. Na decisão, a devolução funciona nos dois sentidos:

• os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em repetição simples (o valor cobrado, e não em dobro);
• o valor que o banco de fato liberou para a pessoa pode ser compensado, ou seja, abatido do que tem a receber;
• incidem correção monetária e juros, conforme fixado no processo.

Ou seja: quem recebeu o dinheiro do empréstimo não fica "com o lucro" da anulação. O foco é desfazer o negócio e corrigir os descontos que a lei não amparava.

Atenção: o alcance da decisão é específico

Este é o ponto que muita notícia deixa passar. A decisão trata de pessoa analfabeta e da exigência do artigo 595 do Código Civil. Ela não diz que todo empréstimo feito em caixa eletrônico é nulo, nem que todo consignado pode ser anulado.

Se a pessoa lê, escreve e contratou por conta própria, a discussão é outra: pode haver fraude, abusividade, falta de informação ou desconto acima do permitido, mas cada situação depende de provas. Também não há garantia de que outros tribunais e juízes vão decidir exatamente igual em todos os casos.

Os vários lados da história

O consumidor ou a família. Muitas vezes a pessoa nem sabe que contratou. Quem descobre é o filho ou a filha, ao ajudar com o extrato. A pessoa analfabeta é considerada vulnerável, e por isso a lei impõe cuidados extras.

O banco. A instituição sustenta que o cliente usou cartão e senha pessoais e recebeu o dinheiro, e que o autoatendimento é seguro e prático. A decisão mostra que essa prova, isolada, pode não bastar quando o contratante é analfabeto.

Quem de fato contratou. Em alguns casos, um terceiro (parente, "ajudante" ou correspondente bancário) usou o cartão e a senha. Isso muda a discussão e reforça a importância de guardar registros de quem estava no local.

O sistema de crédito. A decisão reforça que a tecnologia não elimina as garantias previstas em lei. Ela tende a estimular contratos com mais cuidado, como assinatura a rogo e testemunhas, sobretudo para públicos vulneráveis.

Como funciona a regra do artigo 595 na prática

Muita gente pergunta: "mas se o banco tem a gravação da senha, por que isso não vale?". A resposta está na finalidade da lei. O artigo 595 do Código Civil foi pensado para um problema antigo: a pessoa que não lê não tem como conferir o que está escrito. Então a lei cria uma espécie de "rede de segurança" com duas peças:

• A assinatura a rogo: uma pessoa de confiança assina no lugar de quem não sabe escrever, a pedido dela.
• Duas testemunhas: elas acompanham o ato e confirmam que o conteúdo foi lido e explicado.

Essa rede existe para que alguém, além do banco, possa dizer depois: "eu estava lá, o contrato foi lido em voz alta e a pessoa entendeu". No caixa eletrônico não há nem leitura em voz alta, nem testemunhas. Por isso o STJ entendeu que autenticar a operação com senha não é a mesma coisa que provar uma vontade juridicamente válida.

Um exemplo para entender (situação hipotética)

Imagine uma aposentada que nunca frequentou a escola e sempre pediu ajuda a um vizinho para usar o cartão. Um dia, o filho pede o extrato do benefício e descobre um empréstimo de alguns milhares de reais, com parcelas mensais, mais uma tarifa de cartão que ela nunca soube que tinha.

Ela diz que só foi ao caixa "tirar o dinheiro da aposentadoria". O banco responde que a operação foi feita com cartão e senha. É exatamente nesse tipo de situação que a decisão do STJ ajuda a entender o debate: se a contratante é analfabeta e não houve assinatura a rogo e testemunhas, o contrato pode ser questionado. Se, por outro lado, existir prova de que ela recebeu orientação adequada e as formalidades foram cumpridas, o resultado pode ser diferente. Tudo depende dos documentos.

Erros comuns de quem descobre um desconto assim

• Deixar o tempo passar. Quanto mais tempo, mais parcelas descontadas e mais difícil reunir documentos. Existem prazos para reclamar na Justiça, que dependem do caso.
• Devolver ou gastar o dinheiro sem registrar. Guarde o comprovante do valor que entrou na conta, porque ele será discutido na compensação.
• Aceitar "acordos" verbais. Qualquer proposta do banco deve ser feita por escrito e com protocolo.
• Passar senha e cartão para terceiros "resolverem". Isso pode piorar a situação e abrir espaço para novos golpes. Quem ajuda deve estar acompanhado do titular e usar canais oficiais.
• Confiar em promessas de "dinheiro fácil" por telefone ou aplicativo. O consignado é alvo frequente de golpes contra aposentados.

E o que dizem as regras de proteção do consumidor?

Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor vulnerável e exige informação clara sobre juros, número de parcelas e custo total do contrato. Quando a pessoa é idosa, tem baixa escolaridade ou não domina o ambiente digital, a exigência de clareza tende a ser observada com mais rigor pelos tribunais.

Isso não significa que o consumidor "sempre ganha". Significa que o banco precisa provar que informou de forma adequada e que a contratação foi regular. A decisão do STJ comentada aqui é mais um passo nessa linha, mas seu efeito prático depende do caso, das provas e do entendimento de cada juiz.

Sinais de alerta

• Desconto no benefício ou na conta que a pessoa não reconhece.
• Contrato ou cartão que a pessoa não sabe explicar, ou diz nunca ter pedido.
• Empréstimo feito em caixa eletrônico, sem atendimento presencial com testemunhas.
• Cobrança de anuidade, tarifa de contratação ou "disponibilização" de serviços que ninguém pediu.
• Extrato mostrando parcelas de um contrato desconhecido.

Passo a passo para conferir a situação

1. Peça o extrato de empréstimos: no aplicativo Meu INSS ou na central 135, é possível consultar os contratos consignados ligados ao benefício.
2. Guarde os documentos: extratos bancários, comprovante de depósito do valor liberado e qualquer papel entregue pelo banco.
3. Peça uma cópia do contrato: solicite ao banco, por escrito, e anote o protocolo do pedido.
4. Confira as formalidades: veja se há assinatura a rogo e duas testemunhas, ou se tudo foi feito só por cartão e senha.
5. Registre a reclamação: procure o SAC do banco, o Banco Central (Registrato/Fale Conosco) e o Procon, guardando os protocolos.
6. Busque orientação jurídica: um profissional pode analisar o contrato, os descontos e as provas do caso concreto.

O que pode ser buscado

Dependendo do caso, a pessoa pode buscar na Justiça a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos e a devolução dos valores descontados, com a compensação do que foi recebido. Em alguns processos discute-se também indenização por danos morais, mas esse ponto não foi o centro da decisão divulgada pelo STJ e depende das circunstâncias de cada caso. Nada disso é automático nem garantido.

Perguntas frequentes